Esta web utiliza cookies propias y de terceros que nos permiten optimizar tu experiencia en el sitio web, evaluar su rendimiento, generar estadísticas de uso y mejorar y añadir nuevas funcionalidades. Mediante el análisis de tus hábitos de navegación podemos mostrar contenidos más relevantes y medir las interacciones con la web.
Puede obtener más información aquí.

Avanzado
Artículos
Portada

A LEI MARIA DA PENHA IBD

RHUTE FILGUEIRAS DE MENEZES ABREU
DIALéTICA
10 / 2021
9786525214214
Portugués

Sinopsis

A violência contra a mulher é considerada um problema de saúde pública e é reconhecida como uma prática que vai de encontro aos direitos humanos, sendo debatida em diversos espaços de atuaçao política. A sançao da Lei 11.340, em 2006, que tipifica como violaçao aos direitos humanos a violência contra a mulher, mudou radicalmente a perspectiva de estudos e açoes nesse campo. Esse tipo de violência, ao ter sido tipificada como crime, diluiu as fronteiras entre o público e o privado. A Lei 11.340/2006 foi recebida com desconfiança, como aponta Maria Berenice Dias (2010), pelos operadores do direito. Há quem a desqualifique, mostre imprecisoes e proclame inconstitucionalidades. Tudo isso pode ser visto como uma forma de resistência para adotar a lei da violência contra a mulher, que responde a históricas demandas do movimento feminista. O direito se constitui como uma arena de produçao de verdades, sendo eleito o espaço por excelência da atuaçao institucional e obscurecendo os limites do próprio direito (CAMPOS, 2008). Existem jurisprudências e possibilidades múltiplas de interpretaçoes das leis que continuam por acentuar as tensoes e as (im)possibilidades de aplicabilidade. 10

PVP
34,84€