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APLICAÇAO DA SOBRA DO DUODéCIMO PELAS PRóPRIAS CâMARAS ? POS IBD

DIALéTICA
01 / 2022
9786525219462
Portugués

Sinopsis

Possibilitar aos vereadores, que sao a caixa de ressonância dos pleitos da comunidade, aplicar o dinheiro público através de Projeto de Lei de Iniciativa Popular. Por isso, a ideia de a Câmara Municipal direcionar a sobra do duodécimo para os serviços públicos e, também, para as competências do município seria de todo uma boa prática para a transparência da administraçao pública e participaçao eficiente dos representantes eleitos, neste cenário, da Câmara de vereadores. Nesse contexto, esse trabalho se propoe a buscar no ordenamento jurídico amparo constitucional para embasar e viabilizar um projeto de lei de iniciativa popular ou projeto de lei de iniciativa da Câmara que possibilite ao Poder Legislativo Municipal vincular a aplicaçao das sobras de duodécimo ao Executivo a partir de uma perspectiva de Democracia Participativa. 10

PVP
34,84