Esta web utiliza cookies propias y de terceros que nos permiten optimizar tu experiencia en el sitio web, evaluar su rendimiento, generar estadísticas de uso y mejorar y añadir nuevas funcionalidades. Mediante el análisis de tus hábitos de navegación podemos mostrar contenidos más relevantes y medir las interacciones con la web.
Puede obtener más información aquí.

Avanzado
Artículos
Portada

UMA FILTRAGEM CONSTITUCIONAL NO CRIME DE FALSIFICAÇAO DE MED IBD

HENRIQUE GASPAR MELLO DE MENDONÇA
DIALéTICA
08 / 2022
9786525253930
Portugués

Sinopsis

O presente trabalho nao perfilha a exclusao do Direito Penal como instrumento de proteçao do bem jurídico saúde pública em relaçao às condutas de falsificar, corromper, adulterar ou alterar produtos destinados a fins terapêuticos ou medicinais. O escopo principal é chamar a atençao para desproporcionalidade da pena imposta pelo legislador, de 10 a 15 anos de reclusao, principalmente a mínima, para as condutas tipificadas nos incisos de I a VI do º1º-B do art. 273 do CP, dentre elas, a destinaçao ao consumo de medicamentos, matérias-primas, insumos farmacêuticos, cosméticos, saneantes e de uso em diagnóstico, com determinados vícios ou irregularidades. O tema é palpitante, porque a jurisprudência é divergente sobre a in(constitucionalidade) da pena em abstrato do art. 273, º1º B, do CP. Porém, nao há um aprofundamento, com maior densidade, para demonstrar a (in)constitucionalidade do preceito primário e/ou secundário do tipo em análise. Já esta obra, ao se aprofundar sobre a proporçao da pena em abstrato e a presunçao absoluta de perigo, como violadores de direitos fundamentais, abre uma questao, consistente na possibilidade de o Judiciário realizar o controle de constitucionalidade do preceito primário e secundário do art. 273, º1º-B, do CP, abrindo-se espaço para que seja aplicada pena em abstrato de outro tipo penal que possua gravidade semelhante e proteja também a saúde pública, sem que isso represente uma ofensa ao princípio da separaçao dos poderes e ao da legalidade. 10

PVP
26,00€