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RESPONSABILIDADE SOLIDáRIA E A DEFORMAÇAO DO CONCEITO DE INT IBD

ALEX SANDRO SARMENTO FERREIRA
DIALéTICA
10 / 2021
9786525208244
Portugués

Sinopsis

O presente trabalho busca identificar os limites de atribuiçao de responsabilidade solidária, do que comumente passou a ser denominado pela doutrina e jurisprudência como grupo econômico, por interesse comum na situaçao que constitua o fato gerador da obrigaçao principal, nos termos do art. 124, inciso I do CTN. O Parecer Normativo Cosit/RFB 4, de 10 de novembro de 2018, refloresceu o debate quanto à aplicaçao da responsabilidade solidária, quando constatada que pessoas jurídicas praticaram, conjuntamente, ato ilícito (fraude, dolo, simulaçao, assim entendido como abuso de personalidade, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusao patrimonial). O trabalho aborda conceitos de sujeiçao passiva, responsável tributário e o papel da lei complementar na instituiçao de normas de responsabilidade tributária. Avançamos no conceito de grupo econômico e o inadequado uso da expressao grupo econômico irregular. O projeto traz a visao da Fazenda Pública do que seria interesse comum na situaçao que constitua fato gerador da obrigaçao principal, de acordo com o Parecer Cosit/RFB 4/2018, e a interpretaçao que entendemos que seja a mais adequada, no sentido que a expressao nao contempla o ato ilícito. Por fim, identificamos alguns atos ilícitos e quais as soluçoes já existentes no sistema normativo, de modo a atribuir responsabilidade para aquela pessoa jurídica que tenha praticado ato ilícito. 10

PVP
20,80€