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CONTROLE JURISDICIONAL DOS PODERES DE INVESTIGAÇAO DAS COMIS IBD

DIALéTICA
11 / 2020
9786558772088
Portugués

Sinopsis

O livro trata do controle exercido pelo Judiciário sobre os poderes de investigaçao das CPIs, que nao se dá exclusivamente através dos instrumentos processuais exercitáveis (direito de açao), dos quais sao exemplos o mandado de segurança e o habeas corpus, mas, também, via limites impostos pela própria Constituiçao e ínsitos ao princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional, tendo no devido processo legal (duo process of law), na motivaçao das decisoes e na licitude e legitimidade das provas suas balizas mais contundentes. 10

PVP
20,80